Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

Empresa é multada por má-fé de advogado

Indenização. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

Extensão no Habeas Corpus. Crime previsto no art. 331, § 1º, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Pedido de extensão amparado no artigo 580 do CPP.

Ministro rejeita pedido de liberação de máquinas de empresa de jogos eletrônicos

Miriam Law poderá aguardar julgamento de habeas-corpus em liberdade

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Ex ministra Zélia Cardoso é absolvida de crime de corrupção passiva

Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado

Ministério Público e União recorrem de decisão que manteve indenização à Varig

TST nega embargos declaratórios no juízo de admissibilidade

Acusada de matar o marido com a ajuda de seus dois amantes permanecerá presa